A reintegração social dos cidadãos-egressos - Uma nova dimensão de aplicabilidade às ações afirmativas - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição
Autor: Rodrigo Felberg
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522496334
Data de Publicação: 26/01/2015
Formato: 21 x 15 x 0.838 cm
Páginas: 200
Peso: 0.395kg


Sinopse

A obra reflete como a reação social, pautada por preconceito e discriminação, constitui-se em relevante fator de fomento a práticas delitivas secundárias, vitimando a própria sociedade, num contexto paradoxal, caracterizado pela recalcitrância viciosa. Em face desse contexto, opera caminhos à diminuição da criminalidade pela criação de medidas que as anulem ou minimizem, como a adoção de ações afirmativas. O autor analisa a hipertrofia da sanção penal ao término do cumprimento da pena, em meio a um processo de categorização estigmático dos cidadãos-egressos. Explora como continuam a ser punidos e ter seus direitos afetados, diante de uma avaliação negativa de sua identidade social – máxime numa era de hiperinformação, eivada pela potencialidade informativa dos cyberespaços –, descortinando- lhes o direito ao esquecimento de seu passado criminal, em especial quando os respectivos registros, notícias e demais dados lhes afetam o processo de reintegração social. O texto contempla, ademais, a importância do trabalho às pessoas e sua ampla proteção pelo sistema jurídico brasileiro, demonstrando a necessidade de se garantir a fruição desse direito aos cidadãos-egressos, por meio de discriminação positiva. Como resultado, propõe a obrigatoriedade do setor público de contratar cidadãos-egressos (num limite proporcional), e destaca o incentivo à disseminação de medidas de estímulo à contratação pelo setor privado. Também, suscita a aplicação do regime de cotas aos cidadãos-egressos, tendo em vista as suas características peculiares e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, idealiza alterações na ordem constitucional e infraconstitucional, em âmbito federal e estadual, visando ao estabelecimento de reserva percentual de vagas de trabalho aos reclusos, cumpridores de medidas alternativas e egressos do sistema penitenciário nas obras e serviços contratados mediante processo de licitação pública e nas empresas integrantes de programas de isenção tributária. Além disso, o livro sugere alterações legislativas necessárias para a concessão de subvenção econômica às pessoas jurídicas que os contratarem, objetivando favorecer a reintegração social por meio da criação de postos de trabalho e qualificação profissional. Obra recomendada para advogados, magistrados e membros do Ministério Público, bem como para sociólogos, criminólogos, administradores e profissionais da área de segurança pública. Leitura complementar para as disciplinas Direito Penal, Execução Penal, Criminologia e Políticas Públicas dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.
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Etiquetas: direito penal, tratado de direito penal, direito penal brasileiro, crime organizado, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, flagrante, prisão preventiva, delação premiada, operação lava-jato, lavajato, crimes tributários, homicídio, mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, medidas cautelares, medida cautelar, ciências criminais, criminologia, temas de criminologia, legislação penal, código penal, antecedentes criminais, causas da extinção da pena, teoria jurídica do delito, bem jurídico-penal, ação penal, medidas de segurança, direito penal internacional, culpabilidade, condenação em primeira instância, condenação em segunda instância, CRIMES CONTRA A VIDA, HOMICÍDIO, NEXO CAUSAL, ATO OBSCENO, RUFIANISMO, PORNOGRAFIA, PROSTITUIÇÃO, TRÁFICO DE PESSOAS, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ATO LIBIDINOSO, PIRATARIA, COMÉRCIO ILEGAL