Edição: 5ª Edição
Autor: Maria Berenice Dias
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788544224328
Data de Publicação: 23/11/2018
Formato: 23 x 16 x 1.6 cm
Páginas: 384
Peso: 0.47kg
Sinopse
CONFORME:
- Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade em exame de corpo de delito para vítimas de violência doméstica
- Lei 13.718/2018 - Traz alterações nos crimes contra a dignidade sexual
- Lei 13.715/2018 - Amplia hipóteses de perda do poder familiar
- Lei 13.641/2018 - Criminaliza o descumprimento das medidas protetivas de urgência
- Lei 13.505/2017 - Dispõe sobre o atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica
- Lei 13.431/2017 - Trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
- Lei 13.427/2017 - Dispõe sobre o atendimento personalizado no SUS para vítimas de violência doméstica
- Súmulas e teses do STJ
- Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP
- Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica
- Enunciados do COPEVID - Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Maria da Penha não é pedido de pena, mas guerra declarada a quem tira a paz.
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