Edição: 3ª Edição
Autor: Ana Paula de Barcellos
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788545006985
Ano de Publicação: 2020
Formato: 21,2 x 13,8 x 1,4 cm
Páginas: 281
Sinopse
Este livro se ocupa de um
tema ainda pouco explorado no direito contemporâneo: o impacto dos direitos
fundamentais sobre o processo de elaboração normativa no âmbito do Estado. A
autora sustenta a existência de um direito fundamental a receber justificativa
sobre a criação de normas e o dever correlato de respeito a um devido
procedimento na elaboração normativa (DPEN). Para além das exigências
tradicionais de competência e quórum, o DPEN exige a apresentação pública de
justificativa capaz de responder a algumas perguntas básicas: Qual o problema
que a norma em discussão pretende enfrentar? Quais os resultados esperados e
como se poderá monitorá-los? Quais os custos e impactos antecipados? O livro
discute a fundamentação desse direito à justificativa, seu conteúdo específico,
seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo as consequências práticas
de sua aplicação para a democracia brasileira, sobretudo no que diz respeito à
dinâmica da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. A autora desenvolve
ainda as repercussões desse debate sobre as relações entre o controle judicial
e o processo legislativo e o monitoramento das políticas públicas em matéria de
direitos fundamentais. No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso no
prefácio desta obra: “A agenda do direito constitucional brasileiro, nos
últimos anos, tem tido seus registros centrais em discussões acerca da
judicialização, da legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos
mecanismos de tutela dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas
essas discussões, tem-se o momento de persistente desprestígio vivido pela
política majoritária e pelo Poder Legislativo. O trabalho de Ana Paula de
Barcellos, sem fugir desses temas relevantes, procura mudar o foco,
transferindo-o das instituições judiciais para as instituições políticas. Ao
reconhecer os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, sua
tese procura revalorizar a política. Nada mais original e necessário”.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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