Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição
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Modelo:: Livro
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Edição: 2ª Edição
Autor: Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo | Augusto Neves Dal Pozzo | Beatriz Neves Dal Pozzo | Renan Marcondes Facchinatto | Camila Valim (Editor) | Gustavo Marinho de Carvalho (Editor) | Denise Deharo (Diagramador) | Mariela Valim (Capista) | Carolina Ressurreição (Revisor)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788569220039
Ano de Publicação: 2015
Formato: 23 x 16 x 1.5 cm
Páginas: 240
Peso: 0.392kg


Sinopse

A liberdade de participar de atividades que o Estado transfere ao particular ou de fornecer ao Estado bens ou serviços está condicionada à abstenção da prática de certas condutas, sob pena de serem consideradas ilícitas. A Lei nº 12.846/13 instituiu uma série de comportamentos que são havidos como atos ilícitos, porque lesivos à Administração Pública, como forma de se combater a corrupção. Nesta edição, retomam-se as reflexões acerca da sobredita Lei, tão em voga neste momento, acrescidas de considerações sobre o recém publicado Decreto nº 8420/2015, que regulamenta aspectos importantes como, por exemplo, parâmetros para avaliação de programas de compliance, regras para a celebração de acordos de leniência e disposições sobre o cadastro nacional de empresas punidas. Questões sensíveis e relacionadas ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais da ampla defesa, ao polêmico acordo de leniência, dentre outros, são tratados com profundidade pelos autores. Em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2013, a Lei Anticorrupção criou a demanda por profissionais que conheçam a legislação especifica, em especial para os setores de compliance de grandes empresas. Dessa forma, a publicação contribui para a especialização destes profissionais, bem como atende ao vivo interesse de todos por um dos temas mais atuais do Direito brasileiro.
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Etiquetas: direito privado, direito público, direito público e privado, licitação, concursos, construção jurisprudencial, comarca, temas de direito privado, temas de direito público, direito internacional, corte internacional, dispensa de licitação, TAC, arbitragem, apelação, administração pública, órgão jurídico, advogado público, defensoria pública, consultoria jurídica