Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007
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Edição: 1ª Edição
Autor: Voltaire De Lima Moraes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573485080
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 165
Peso: 0.26kg

Sinopse

A questão matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se dá no campo da ação civil pública, notadamente quando figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual o Poder Público, sendo que, aí, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a ação civil pública se presta também a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution