Criminalidade de empresa: Quadrilha e organização criminosa - 1ª Edição

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Criminalidade de empresa: Quadrilha e organização criminosa - 1ª Edição

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Edição: 1ª Edição
Autor: Heloisa Estellita
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788573485981
Ano de Publicação: 2009
Formato: 21 x 14 x 1 cm
Páginas: 100
Peso: 0.14kg

Sinopse

A obra tem a pretensão de instigar a reflexão sobre um velho-novo ou um novo-velho problema, que é do abuso da imputação do crime cometido no artigo 288 do Código Penal - agora empregado "c.c" o artigo 1º da Lei nº 9.034/95, para introduzir o tema da organização criminosa -, usado não como uma redescoberta ou retomada de seu conteúdo protetor de bens jurídicos ameaçados de lesão, mas como forma de expansão da aplicação da sanção penal e de medidas processuais altamente restritivas as quais, desconfia-se, seu uso é ilegítimo, ilegal e geralmente abusivo.

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Etiquetas: processo penal, direito processual penal, Lei 12406, Vade Mecum Penal, Código de Processo Penal, prova penal, presunção da inocência, CPP, Novo CPP, matéria penal, prova de crime, fiança provisória, medidas cautelares, prisão preventiva, crime do colarinho branco, delação premiada, acordo de delação, acordo de leniência, leniência, delação no processo penal

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