Responsabilidade tributária - 4ª Edição | 2020

Edição: 4ª Edição
Autor: Maria Rita Ferragut

Acabamento: Brochura

ISBN: 9788583101413

Ano de Publicação: 2020

Formato: 23 x 16 x 2,5 cm

Páginas: 336

Sinopse

Conheça! - Sistematiza as normas jurídicas veiculadoras da responsabilidade tributária, com foco na sucessão de sociedades em virtude da fusão, incorporação, cisão e aquisição de estabelecimentos; responsabilidade pessoal dos administradores; grupos econômicos e a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/2019) e, as normas introduzidas pelo Código Civil de 2002, que tratam da responsabilidade dos sócios, acionistas e administradores.
Destaque - Nesta 4ª edição, mereceu destaque o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, rotineiramente utilizado pelas Autoridades Fiscais e julgadores administrativos e judiciais como fundamento da solidariedade; a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela Lei da Liberdade Econômica, e a desconsideração da personalidade jurídica; a prescrição intercorrente e a Teoria da Actio Nata; o art. 149, VII, do CTN para as hipóteses de dolo, fraude e simulação; os grupos econômicos, paulatinamente sujeitos ao redirecionamento da cobrança da dívida fiscal apesar da ausência de clara autorização normativa para grande parte dos casos ilícitos e de insuficiente material probatório de acusação; a necessária distinção entre grupos econômicos de fato e separação societária meramente formal (grupos econômicos “irregulares”) e o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, dentre diversas outras questões.
Diferencial - Esta 4ª edição passou por atualização jurisprudencial, tendo em vista as inúmeras decisões sobre o tema, proferidas nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e os Administrativos, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, dos grupos econômicos, do interesse comum que autoriza a solidariedade, da dissolução irregular da sociedade empresária, da responsabilidade pessoal do administrador, do prazo para redirecionamento da execução fiscal, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e da medida cautelar fiscal.
Autora - Livre-docente em Direito Tributário pela USP. Mestre e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV. Advogada.

Sumário

SUMÁRIO
NOTAS À 4ª EDIÇÃO........................................................ VII
NOTAS À 3ª EDIÇÃO........................................................ IX
NOTAS À 2ª EDIÇÃO........................................................ XI
PREFÁCIO.......................................................................... XIII
INTRODUÇÃO................................................................... 1
Capítulo I
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1.1 Considerações iniciais............................................ 5
1.2 Conceito de sujeito passivo.................................... 6
1.3 Inexistência de previsão constitucional do sujeito passivo tributário............................................. 10
1.4 Responsabilidade civil: breve abordagem........... 11
1.5 Conceito de responsabilidade tributária ............ 13
1.6 Reflexões sobre a desnecessidade da constituição do crédito perante o contribuinte, para o nascimento da norma de responsabilidade.................. 15
1.7 Limite constitucional e legal para a criação do responsável tributário .............................................. 17
1.8 Responsabilidade tributária e o princípio da capacidade contributiva................................................ 20
1.8.1 Modalidades de repercussão jurídica: reembolso e retenção na fonte............................. 24
1.9 A natureza jurídica da norma de responsabilidade: norma jurídica tributária ou não tributária; dispositiva ou sancionadora?................................. 27
1.9.1 Nosso entendimento..................................... 30
1.10 Causas de existência da responsabilidade tributária.................................................................... 32
1.11 Classificação das normas de responsabilidade tributária.............................................................. 33
1.11.1 A classificação de Rubens Gomes de Sousa e a de Alfredo Augusto Becker................... 33
1.11.2 Nossa classificação....................................... 35
1.12 Extinção da responsabilidade tributária............. 36
Capítulo II
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO
2.1 Responsabilidade tributária por substituição..... 39
2.2 Estrutura lógica da norma de substituição tributária....................................................................... 41
2.3 Espécies de substituição tributária...................... 44
2.4 Titularidade do direito à restituição do indébito na substituição tributária...................................... 45
Capítulo III
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SOLIDARIEDADE
3.1 Responsabilidade tributária por solidariedade.. 49
2.2 Estrutura lógica da norma de solidariedade....... 51
3.3 Art. 124, I, do CTN.................................................. 52
2.4 Art. 124, II, do CTN................................................ 58
2.5 Do lançamento e da obrigação de a autoridade administrativa identificar todos os sujeitos que respondem pelo crédito tributário........................ 60
3.6 Nulidade absoluta do lançamento na hipótese de cerceamento de defesa........................................... 64
3.7 Titularidade do direito à restituição do indébito na solidariedade...................................................... 65
Capítulo IV
SUCESSÃO TRIBUTÁRIA NA FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO DE SOCIEDADES E NA AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
4.1 Introdução................................................................ 67
4.2 Estrutura lógica da norma de sucessão............... 68
4.3 Art. 132 do CTN: sucessão nas hipóteses de fusão, incorporação e cisão.......................................... 69
4.4 Cisão e ausência de previsão legal expressa no CTN......................................................................... 74
4.4.1 Características da cisão e a responsabilidade por sucessão e por solidariedade...... 76
4.5 Art. 133 do CTN: sucessão na aquisição de estabelecimentos............................................................................ 80
4.5.1 Conceito de estabelecimento e as consequências fiscais de sua alienação............... 81
4.5.2 Incisos I e II do art. 133 do CTN................ 85
4.6 Anulação do negócio jurídico de aquisição do estabelecimento e a controvérsia sobre a contabilização
dos débitos fiscais................................... 87
4.7 Possibilidade de transferência da multa na responsabilidade por sucessão...................................... 89
4.8 Titularidade do direito à restituição do indébito na sucessão.............................................................. 92
Capítulo V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS
5.1 Introdução................................................................ 93
5.2 Conceitos necessários ao estudo da responsabilidade de terceiros: ilícito, infração, sanção, culpa e dolo......................................................................... 94
5.2.1 Culpa.............................................................. 98
5.2.2 Dolo................................................................ 100
5.3 Art. 134 do CTN...................................................... 103
5.4 Estrutura lógica da norma de responsabilidade (art. 134 do CTN)..................................................... 106
5.5 Responsabilidade dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas......................................... 107
5.5.1 O administrador não sócio sujeita-se à disciplina do inciso VII do art. 134 do CTN?.... 110
5.5.2 Conclusões parciais...................................... 111
5.6 Art. 135 do CTN...................................................... 111
5.7 Estrutura lógica da norma de responsabilidade (art. 135 do CTN)................................................... 113
5.8 Da imprescindibilidade do dolo para a aplicação do art. 135 do CTN............................................... 114
5.9 O art. 135 do CTN não é hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.......................... 115
5.10 Elementos da responsabilidade tributária do administrador.......................................................... 117
5.10.1 Elemento pessoal: indivíduos sujeitos à responsabilidade........................................... 117
5.10.2 Elemento fático: condutas que geram a responsabilidade pessoal............................. 123
5.10.2.1 Excesso de poderes........................ 123
5.10.2.2 Infração do contrato social ou do estatuto............................................ 124
5.10.2.3 Infração de lei................................. 125
5.10.2.3.a Falta de pagamento de tributo: infração de lei, para os fins do art. 135 do CTN?................... 126
5.10.2.4 Dissolução irregular da sociedade empresária...................................... 128
5.11 A importância das provas para o reconhecimento da responsabilidade pessoal do administrador.. 130
5.11.1 A utilização das provas diretas e das presunções legais para a caracterização da responsabilidade de terceiros................ 132
5.12 Possibilidade de exigência das multas moratória e punitiva........................................................... 134
5.13 Responsabilidade de terceiros e legitimidade ativa na restituição do indébito............................... 134
Capítulo VI
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
6.1 Introdução................................................................ 135
6.2 Art. 136 do CTN...................................................... 135
6.3 Art. 137 do CTN...................................................... 138
6.3.1 Art. 137, I, do CTN....................................... 139
6.3.2 Incisos II e III do art. 137 do CTN: tipos penais ou administrativos-tributários?..... 141
6.3.3 Art. 137, II, do CTN...................................... 142
6.3.4 Art. 137, III, do CTN.................................... 142
6.4 O art. 137 do CTN e a mera ausência de pagamento de tributo: responsabilidade do administrador?. 144
6.5 Resumo das similaridades e das diferenças entre os arts. 135 e 137 do CTN.................................. 146
Capítulo VII
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES: OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES
7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito passivo e a necessidade da inclusão de seu nome na certidão de dívida ativa..................................... 149
7.2 Inclusão do administrador na lide após a oposição dos embargos à execução fiscal: limites para a preservação da constitucionalidade e da legalidade desse procedimento...................................... 155
7.3 Decadência e inclusão do nome do administrador na Certidão de Dívida Ativa.................................. 157
7.4 Quem é o contribuinte na hipótese de interposição de pessoas?.............................................................. 158
7.5 Desnecessidade de propositura de ação de conhecimento para comprovação do ilícito praticado
pelo administrador................................................. 160
7.6 Prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal.............................................. 161
7.7 Exceção de pré-executividade como forma de exclusão do nome do responsável do polo passivo da execução fiscal................................................... 167
7.8 Meio processual adequado para a defesa do administrador quando a exceção de pré-executividade não tiver cabimento: embargos de terceiro ou embargos à execução fiscal?................................. 170
7.9 Considerações fundamentais sobre o processo falimentar, consequências legais decorrentes da quebra e algumas questões processuais relevantes envolvendo débitos fiscais............................... 172
7.9.1 Responsabilidade tributária do administrador de sociedade falida........................... 176
7.10 Meação do cônjuge não administrador e a questão da responsabilidade tributária de terceiros..... 178
7.11 Fraude contra credores: quando a doação dos bens do administrador a tipifica........................... 182
7.12 Impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal quando a pessoa jurídica não tiver bens
suficientes para a quitação da dívida................... 184
7.13 Confissão da dívida fiscal pela pessoa jurídica e responsabilidade pessoal do administrador........ 185
7.14 Responsabilidade do administrador pelo extravio e pela inutilização de documentos fiscais.......... 187
7.15 Responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas fiscais relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos na
época de sua administração. Perda ou não apresentação dos documentos fiscais pelos sucessores....... 189
Capítulo VIII
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA E DE ATOS E NEGÓCIOS
SIMULADOS
8.1 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.................................................................. 193
8.2 Art. 50 do Código Civil........................................... 198
8.3 Desconsideração de atos e negócios jurídicos e a Lei Complementar 104/2001............................. 201
8.4 Atos e negócios jurídicos simulados e o art. 149, VII, do CTN............................................................. 204
8.5 Síntese conclusiva da responsabilidade por atos lícitos e ilícitos...................................................... 208
Capítulo IX
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS GRUPOS ECONÔMICOS
9.1 Introdução................................................................ 211
9.2 Grupos econômicos................................................. 212
XXV
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
9.2.1 Grupo econômico de direito (ou convencional).................................................................. 212
9.2.2 Grupos econômicos de fato......................... 213
9.2.2.1 Grupo econômico de fato por relações societárias................................ 214
9.2.2.2 Grupo econômico de fato presumido. 216
9.3 Da imprescindível distinção entre separação societária meramente formal (“grupo econômico irregular”) e grupos econômicos de fato............. 218
9.4 Responsabilidade tributária e patrimonial dos grupos econômicos................................................. 222
9.4.1 Art. 124, I do CTN........................................ 224
9.4.2 Art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 30, IX, da Lei 8.212/91.................................. 226
9.4.3 Art. 50 do Código Civil................................. 229
9.4.4 Art. 149, VII, do CTN................................... 232
9.5 Sucessão empresarial decorrente de dilapidação patrimonial e grupos econômicos de fato............ 233
9.6 Da necessidade de citação de todos os componentes do grupo econômico.................................... 235
9.7 Incidente de Desconsideração da PersonalidadeJurídica - IDPJ........................................................ 236
9.8 Opera-se a prescrição intercorrente no redirecionamento da execução fiscal para grupos econômicos?............................................................. 241
9.9 Segregação de atividades empresariais e limites para desconsideração da “sociedade paralela”... 246
9.10 Medida Cautelar Fiscal.......................................... 250
9.11 Conclusão final: responsabilidade solidária por atos lícitos e ilícitos e seus fundamentos legais.. 255
Capítulo X
O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES
10.1 A importância dos conceitos de direito civil para a correta compreensão e aplicação do direito tributário.................................................................. 257
10.2 Superioridade hierárquica das normas veiculadas no CTN sobre as constantes do Código Civil...... 259
10.3 Conceito e nascimento da personalidade jurídica das sociedades empresárias e das simples.......... 261
10.3.1 Sociedades irregulares e sociedades de fato. 263
10.4 As sociedades empresárias e simples e a interpretação da legislação fiscal anterior ao advento do Código Civil de 2002.......................................... 264
10.5 Responsabilidade dos sócios, dos acionistas e dos administradores em face do Código Civil de 2002.. 266
10.5.1 Responsabilidade dos empresários............ 267
10.5.2 Responsabilidade dos incapazes................ 267
10.5.3 Responsabilidade nas sociedades não personificadas.................................................... 270
10.5.3.1 Responsabilidade nas sociedades em comum....................................... 271
10.5.3.2 Responsabilidade nas sociedades em conta de participação.............. 273
10.5.4 Responsabilidade nas sociedades personificadas............................................................ 274
10.5.4.1 Responsabilidade nas sociedades simples............................................. 275
10.5.4.2 Responsabilidade nas sociedades em nome coletivo............................ 283
10.5.4.3 Responsabilidade nas sociedades em comandita simples................... 284
10.5.4.4 Responsabilidade nas sociedades limitadas.......................................... 286
10.5.4.5 Responsabilidade nas sociedades anônimas......................................... 290
10.5.4.6 Responsabilidade nas sociedades em comandita por ações................ 292
10.5.4.7 Responsabilidade nas sociedades cooperativas.................................... 293
10.6 Resumo das responsabilidades dos sócios e dos acionistas no Código Civil de 2002........................ 294
REFERÊNCIAS................................................................. 297