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Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932290
Ano de Publicação: 2017
Formato: 23 x 16 x 1,5 cm
Páginas: 160
Sinopse
O
processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios
entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no
posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à
aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da
ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do
órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento
da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente
na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte,
orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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