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Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584932788
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 1,2 cm
Páginas: 186
Sinopse
A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a
privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do
consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal (CF). Analisa-se
nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do
consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame
do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, não só os dados
referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações
pessoais não creditícias. Ademais, a análise abrange o estudo: de normas
ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do
Marco Civil da Internet; de Projetos de Lei relevantes; e de material dos
Estados Unidos da América e da Uniao Europeia. Há inclusive exame, em apertada
síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União
Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras.
Diante dos 27 anos
do CDC, analisa-se qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual
sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de
negócios, e das técnicas de marketing trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao
consumo e desafio à proteção da privacidade de dados.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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