Direito de laje - 1ª Edição | 2020
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Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Cleyson de Moraes Mello
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788593741791
Ano de Publicação: 2020
Formato: 21 x 14 x 1 cm
Páginas: 152
Peso: 0.17kg


Sinopse

O direito à moradia é um dos direitos sociais fundamentais inerentes a qualquer indivíduo. Segundo o Censo 2010 do IBGE, o Brasil tinha cerca de 11,4 milhões de pessoas morando em favelas e cerca de 12,2% delas (ou 1,4 milhão) estavam no Rio de Janeiro. O direito de propriedade não pode ser compreendido como um direito absoluto, exclusivo, ilimitado, inviolável de matriz individualista-liberal, senão deve estar em harmonia com o seu aproveitamento em benefício da coletividade, sob o manto do princípio da função social da propriedade. O direito de laje, criado pela Lei 13.465/17, advinda da medida provisória 759/2016, surge como um instrumento jurídico para enfrentar a questão da verticalização dos espaços habitacionais brasileiros, mormente, em relação a sobreposição de moradias irregulares (conhecidos como 'puxadinhos'). Este direito já era uma realidade fática (fatos sociais) em diversas comunidades em que o sujeito edificava em construção alheia, visando construir uma unidade para sua moradia. Esta obra oferece uma clara e detalhada visão do direito de laje, incluindo uma análise comparativa com outros institutos jurídicos, tais como: propriedade, superfície, condomínio, servidão e sobrelevação, incluindo as suas dimensões nos direitos fundamentais de nossa Constituição da República.
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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, narcotráfico, tribunal do crime