Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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Edição: 1ª Edição
Autor: José Renato Gonçalves
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724017686
Data de Publicação: 01/01/2002
Formato: 23 x 16 x 2.2 cm
Páginas: 360
Peso: 0.56kg

Sinopse

Neste livro é analisado o regime geral de acesso à informação (aos documentos) na posse das entidades ou serviços públicos. Com a evolução ocorrida nos últimos anos na área da informação, tem-se acentuado alguma tensão entre, por um lado, a abertura e a "transparência" da Administração Pública e, por outro, a necessidade de protecção do interesse público (segurança interna e/ou externa, investigação criminal, etc) e de interesses particulares (vida privada e familiar, segredos de empresa, etc). Tal como em muitos outros países, hoje em Portugal qualquer pessoa tem, em princípio, o direito a conhecer todos os documentos existentes nos arquivos dos serviços públicos, sem necessitar de comprovar o interesse "directo e pessoal" na informação solicitada. Dada a inversão de sentido face ao que constituia a tradição portuguesa, fala-se a esse propósito em "revolução de abertura" da Administração Pública. Contudo, e não só pela extensão das excessões ao direito de acesso previstas na lei, será certamente ilusório e precipitado, concluir pelo triunfo da transparência administrativa.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution