Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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Edição: 1ª Edição
Autor: Fátima Correia Leite | Esmeralda Nascimento
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724022321
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 23 x 16 x 1.4 cm
Páginas: 208
Peso: 0.34kg

Sinopse

Com esta publicação, pretendem as autoras apresentar, de forma sistematizada, a legislação básica atinente à detenção de animais de companhia, nomeadamente a respeitante aos seus direitos mas, também, aquela que define e regulamenta os deveres que recaem sobre os seus donos, criadores e comerciantes, de modo a que todos eles conheçam as regras que disciplinam estas matérias, porquanto o desconhecimento da lei não afasta o dever do seu cumprimento. Este trabalho revela-se, além do mais, pertinente e oportuno, atendento a que em Dezembro de 2003 foram publicados três diplomas fundamentais sobre os animais de companhia que introduziram significativas mudanças no anterior regime legal.

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Etiquetas: direito ambiental, código florestal, Lei 12651/12, lei 12727/12, lei 6938/1981, novo código florestal, vegetação nativa, MP 2166-67/2001, direito, legislação ambiental, meio ambiente, engenharia ambiental, lei ambiental, proteção ambiental, normas ambientais