Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo - 3ª Edição | 2007

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Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo - 3ª Edição | 2007

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Edição: 3ª Edição
Autor: Diogo Freitas do Amaral | Mário Aroso de Almeida
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724022345
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 0.8 cm
Páginas: 131
Peso: 0.23kg

Sinopse

Esta 3.ª edição tem o único propósito de actualizar o texto, em função da evolução entretanto ocorrida. À partida, isso pode parecer surpreendente, na medida em que poucos meses passaram desde o lançamento da 2.ª edição e os diplomas da reforma do contencioso administrativa acabam de entrar em vigor. A verdade, porém, é que, após uma primeira revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), introduzida pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, também o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) veio a ser alterado, ainda antes da data da sua entrada em vigor, pela Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro. E sucede que, se as alterações ao CPTA, por serem de pormenor, não tiveram consequências sobre o conteúdo deste livro, já as modificações agora introduzidas no ETAF, embora não sejam muitas, têm outro alcance, por se projectarem sobre o próprio modelo adoptado de organização dos tribunais administrativos.

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