Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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Autonomia estatutária das empresas públicas e descentralização administrativa - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: Rui Guerra Da Fonseca
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724024745
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 304
Peso: 0.48kg

Sinopse

Nos últimos anos, muito por influência do Direito Europeu, o conceito e o regime jurídico da empresa pública sofreram alterações consideráveis. E, do mesmo passo, a sua aptidão associativa foi sendo utilizada pelo Estado para, em conjunto com outras entidades públicas e privadas, encontrar novas e complexas formas de administrar. O controlo do Estado sobre as empresas públicas em cujo capital o mesmo participa com outras entidades públicas (maxime, quando estas pertençam à Administração autónoma) deve ser analisado no contexto da sua conformidade com o princípio constitucional da descentralização administrativa. Tal problemática situa-se, com especial relevo, no domínio dos estatutos das empresas, no seu momento genético e, muito particularmente, a propósito das respectivas alterações, para o que contribui a sua generalizada aprovação por decreto-lei, prática que, aliás, tem raízes profundas na História do Direito e da Administração.

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