Edição: 1ª Edição
Autor: Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
(Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724024875
Ano de Publicação: 2005
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 100
Sinopse
Relatórios Preliminares elaborados ao abrigo do Protocolo
celebrado entre o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério
da Justiça e as Faculdades de Direito da Universidade de Coimbra, da
Universidade de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade
Nova de Lisboa.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
