A transmissão da empresa à luz da lei do trabalho moçambicana - 1ª Edição | 2006

Tema complexo e de fronteira entre o direito laboral e o direito comercial, a transmissão da empresa ou do estabelecimento tem uma importância evidente, tanto do ponto de vista teórico como prático. A centralidade que o conceito de empresa tem vindo a adquirir no moderno direito privado, económico e fiscal coloca problemas jurídicos delicados ao direito laboral, aqui apreciados de modo sucinto e conciso. Os problemas teóricos não podem ser dissociados da realidade empresarial moçambicana. E, efectivamente, é a ponderação da legislação moçambicana, à luz da sua prática jurisprudencial, que serve de guia na apreciação do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento, especialmente os seus efeitos nas relações individuais e colectivas de trabalho. A ciência jurídica é cada vez mais universal. O especial peso que tem a doutrina portuguesa do direito comercial e laboral deve ser sublinhado, numa obra que se afigura peça fundamental para a futura ciência jurídica privatista moçambicana. Do Prefácio do Professor Doutor Pedro Barbas Homem NOTA PRÉVIA Escolhemos, para o trabalho de dissertação de mestrado, a temática da transmissão da empresa ou do estabelecimento, prevista no art. 26 da Lei n.° 8/98, de 20 de Julho, Lei do Trabalho moçambicana, pela peculiaridade do regime da cessão da posição contratual nas relações laborais e pelo interesse prático de que, em nosso entender, esta matéria se reveste na actualidade. A relevância jurídica deste tema ultrapassa os limites da nossa ordem jurídica. Por isso, o estudo que nos propomos realizar não se restringirá apenas à realidade jurídica moçambicana. Falaremos da transmissão da empresa ou estabelecimento tendo em conta o seu regime jurídico noutros ordenamentos, nomeadamente nos de alguns países da União Europeia (Portugal e Espanha) e do Brasil, na medida do possível, dada a exiguidade, entre nós, de outras fontes jurídico-positivas, jurisprudenciais e doutrinárias. Até que ponto a transmissão da empresa ou estabelecimento não põe em causa a liberdade contratual dos contraentes? Em que medida a mudança da titularidade de uma empresa pode afectar os direitos dos trabalhadores cedidos? Pode o trabalhador, em caso de cessão da exploração do estabelecimento onde presta serviço, opor-se à transmissão do seu contrato de trabalho alegando, por exemplo, o prejuízo sério ou a alteração substancial das condições de trabalho? Estas e outras inquietações suscitaram o interesse na análise do regime jurídico da transmissão de empresas ou estabelecimentos, o tema que aqui nos traz. Procuraremos, ao longo do nosso estudo, problematizar, reflectir e criticar, sem, todavia, tirar conclusões definitivas. Daí que nenhuma das ideias a que chegarmos se deva considerar acabada. Com efeito, a presente pesquisa pretende ser, antes de mais, um singelo contributo para o retomar de uma temática que, inevitavelmente, se reformula, actualiza e jamais se esgota - a da transmissão de empresas.

INTRODUÇÃO

1. Enquadramento do tema

2. Delimitação do objecto

3. Sequência e razão de ordem

CAPÍTULO I

4. Conceito de empresa, estabelecimento e parte do estabelecimento

4.1. Considerações preliminares

4.2. Do ponto de vista do direito comparado

4.3. Do ponto de vista do direito interno

4.4. Posição adoptada

5. Noção de transmissão da empresa, estabelecimento ou parte do estabelecimento

5.1. Generalidades

5.2. Na perspectiva do direito comparado

5.3. Na perspectiva do direito interno

5.4. Posição adoptada

6. Distinção de figuras afins

CAPÍTULO II

7. Breve análise do regime jurídico da transmissão da empresa ou do estabelecimento

7.1. A forma da transmissão

7.2. O direito de oposição

7.3. O conteúdo das relações individuais e colectivas de trabalho

7.4. Responsabilidade por dívidas

8. Natureza jurídica

CONCLUSÕES