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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724031422
Ano de Publicação: 2009
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 440
Sinopse
A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do
Arrendamento Urbano), conjugada com os Decretos-Lei n.°s 156/2006 a 161/2006,
de 8 de Agosto e, as Portarias n.°s 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de
Novembro, introduz significativas alterações no ordenamento jurídico.
A par da
actualização extraordinária - faseadamente - das designadas rendas congeladas,
surgem novos mecanismos e instrumentos jurídicos: a EPECIA (execução para
entrega de coisa imóvel arrendada) e, o MUS (modelo único simplificado).
Nesta ratio, a
presente Obra deseja contribuir para o esclarecimento de todos os que intervêm
na relação arrendatícia - senhorios, arrendatários, fiadores, responsáveis
técnicos (arquitectos e engenheiros).
As anotações aos
diversos diplomas e, a utilização de casos-estudo enriquecem a presente Obra,
proporcionando uma análise global ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Etiquetas: direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação
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