Edição: 3ª Edição
Autor: António Santos Abrantes Geraldes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724031569
Ano de Publicação: 2007
Formato: 23 x 16 x 2,2 cm
Páginas: 280
Sinopse
Na
1.ª edição de "Indemnização do Dano da Privação do Uso", à laia de
introdução, deixei expresso o seguinte:
"Quotidianamente
ocorrem eventos de que resulta para o interessado a privação temporária do gozo
e fruição de um bem que lhe pertence ou sobre o qual tem o poder de fruição.
As situações mais
frequentes emergem de factos ilícitos ocorridos no âmbito de acidentes de
viação. Porém, ainda que em menor número, a indisponibilidade pode resultar
ainda de outras situações, designadamente do incumprimento de obrigações de
natureza contratual, como ocorre quando a realização de uma escritura pública é
outorgada em data posterior à acordada no contrato-promessa ou quando, na
decorrência de um contrato de compra e venda, o vendedor recusa entregar a
coisa ao comprador.
Nestas e noutras
situações que revelam o incumprimento de deveres legalmente impostos ou
contratualmente assumidos, verifica-se que o interessado acaba por ficar
privado durante um determinado período de tempo da titularidade, da posse ou da
fruição de um bem, sendo pertinente questionar se dessa ilegítima privação
resultará a obrigação de ressarcir o credor ou o lesado ou se, ao invés, este
carece de comprovar inevitavelmente a existência de prejuízos concretos.
