Estado de direito democrático e administração paritária - 1ª Edição | 2007

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Estado de direito democrático e administração paritária - 1ª Edição | 2007
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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Pedro Machete
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724031682
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 3.4 cm
Páginas: 608
Peso: 0.95kg

Sinopse

A obra aborda: 1. A autonomização da Administração como um poder público 2. O uso da força pública contra os particulares e o poder de autotutela da Administração 3. A posição jurídica recíproca da Administração e dos particulares no quadro do Estado de Direito democrático: da Administração-poder à Administração-sujeito de relações jurídicas administrativas 4. O âmbito e o modo de actuação da Administração moderna e as suas implicações na dogmática do direito administrativo 5. Razão de ordem A Administração Pública e a Constituição 6. A conexão entre direito administrativo e Estado constitucional 7. Soberania e Estado moderno 8. A Constituição e o Estado constitucional: a perspectiva teorético-constitucional.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution