Arrendamento para habitação - regime transitório - 1ª Edição | 2007

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Arrendamento para habitação - regime transitório - 1ª Edição | 2007

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Edição: 1ª Edição
Autor: Fernando Gravato Morais
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724031989
Data de Publicação: 01/01/2007
Formato: 23 x 16 x 1.09 cm
Páginas: 176
Peso: 0.29kg

Sinopse

A entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e a posterior publicação de diplomas complementares trouxe consigo uma nova discussão e uma específica temática: a de saber qual a disciplina aplicável aos contratos de arrendamento para habitação concluídos no pretérito. Este estudo procura dar a conhecer essas regras, em especial no que toca aos negócios de cariz vinculista. Para além de outras questões que abordamos, cabe realçar os seguintes assuntos: a denúncia (imotivada e justificada, nas suas várias modalidades) pelo senhorio; a transmissão da posição de locatário por morte; a actualização extraordinária da renda; a compensação pelas obras atribuída ao locatário; e a possibilidade de o inquilino fazer obras e até, verificados requisitos mais exigentes, de adquirir o prédio.
Índice Capítulo Primeiro Arrendamentos do pretérito e a reforma O arrendamento habitacional do passado: enquadramento A reforma e os modelos do direito transitório habitacional Capítulo Segundo Arrendamento habitacional “sem duração limitada” Sujeição ao NRAU Regime transitório geral aplicável a qualquer contrato vinculistíco Regime transitório geral: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU Regime transitório especial: os contratos vinculísticos anteriores ao RAU Capítulo Terceiro Arrendamento habitacional de duração limitada.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional