As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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Edição: 2ª Edição
Autor: Paula Marques Carvalho
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724035239
Data de Publicação: 01/01/2008
Formato: 23 x 16 x 1.6 cm
Páginas: 372
Peso: 0.43kg

Sinopse

Em virtude das modificações ao Código de Processo Penal introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (com as respectivas Declarações de Rectificação n.°s 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro), o regime jurídico das medidas de coacção foi atingido significativamente, em parte fazendo eco das vozes doutrinárias que há muito reclamavam tais reformas. Pela sua importância e directa conexão com os temas abordados, tivemos em conta, além do mais, os seguintes diplomas legais: - Código Penal (alterado pela Lei n.° 59/2007, de 4 de Setembro e rectificada pela Declaração de Rectificação n.° 102/2007, de 31 de Outubro); - Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (aprovada pela Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho e alterada pela Lei n.° 47/2007, de 28 de Agosto, considerando as Portarias n.os 10/2008, de 3 de Janeiro e 210/2008, de 29 de Fevereiro); - Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Dec.-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro e rectificado pela Declaração de Rectificação n.° 22/2008, de 24 de Abril que entrará em vigor no dia 01.09.2008) o qual revoga o Código das Custas Judiciais e altera, designadamente, algumas disposições do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.

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Etiquetas: Direito Processual Civil, Curso de direito processual civil, processo civil, direito civil, regime do código civil, código civil brasileiro, código civil estrangeiro, direitos civis, obrigação civil, prova penal, prova processual, prova material, prova documental, recursos no processo civil, recursos no direito civil, impedimento jurídico, direito processual do trabalho, direito processual penal, direito processual ambiental, direito processual previdenciário, direito processual privado, direito processual administrativo, direito processual público, direito processual ambiental, direito processual internacional

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