A questão da constitucionalidade das patentes pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 - 1ª Edição | 2008

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A questão da constitucionalidade das patentes pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 - 1ª Edição | 2008

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Edição: 1ª Edição
Autor: J. J. Gomes Canotilho | Jónatas Machado | Vera Lúcia Raposo (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724035369
Data de Publicação: 01/01/2008
Formato: 23 x 16 x 1 cm
Páginas: 144
Peso: 0.26kg

Sinopse

O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes 'pipeline', previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips, internalizadas através do Decreto número 1.355, de 31/12/1994, tendo lançado mão do instituto das patentes 'pipeline' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.

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Etiquetas: constituição, federal, Índice cronológico das Emendas Constitucionais, Índice cronológico das Emendas Constitucionais de Revisão, Constituição da República Federativa do Brasil 1988 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Emendas Constitucionais de Revisão, Índice alfabético-remissivo da Constituição Federal, Decreto n. 6.949, de 25.08.2009 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência