Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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Legislação de direito constitucional - 5ª Edição | 2009

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Edição: 5ª Edição
Autor: José Fontes
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724040035
Ano de Publicação: 2009
Formato: 23 x 16 x 4.79 cm
Páginas: 100
Peso: 1.269kg

Sinopse

O texto legal básico desta colectânea é a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 1976, na sua versão atual resultado das várias revisões constitucionais que fixaram o seu texto.

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Etiquetas: direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional

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