Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do tribunal constitucional - 1ª Edição | 2010

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Edição: 1ª Edição
Autor: Carlos Lopes do Rego
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724040424
Data de Publicação: 01/01/2010
Formato: 23 x 16 x 2 cm
Páginas: 336
Peso: 0.53kg

Sinopse

No momento em que cessamos o exercício de funções de representação do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional - exercidas, de modo contínuo, ao longo dos últimos 17 anos - entendemos ser de utilidade a divulgação pela comunidade jurídica do presente trabalho, apresentado sob a forma de comentário às disposições da Lei n.º 28/82 que versam sobre os recursos de fiscalização concreta, definindo os respectivos pressupostos e requisitos e delineando a sua tramitação processual. Na verdade, confrontados com a tarefa quotidiana de interpretação e aplicação de tais regimes normativos nos processos em que o M°P° tem intervenção e com as exigências de sistematização e de algum aprofundamento dogmático decorrentes da orientação de alguns cursos de pós-graduação incidentes sobre este tema, sentimos necessidade de proceder a um enquadramento sistemático da matéria, complementado por uma análise aprofundada da jurisprudência constitucional, concretizadora dos preceitos constitucionais e legais — sem a qual, note-se, dificilmente se entenderá na íntegra o denso e complexo sistema que rege os pressupostos de admissibilidade dos vários tipos de recursos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da competência do Tribunal Constitucional.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution