Edição: 1ª Edição
Autor: Paulo Ramos de Faria
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724041117
Ano de Publicação: 2010
Formato: 23 x 16 x 2,5 cm
Páginas: 290
Sinopse
O
Decreto-Lei n.° 108/2006, de 8 de Junho, aprovou um regime processual
experimental aplicável a acções declarativas cíveis a que não corresponda
processo especial, e a acções especiais para o cumprimento de obrigações
pecuniárias emergentes de contratos. Este regime introduz no sistema
jurídico-processual português um conjunto de novidades merecedoras de uma
atenção superior à que lhe tem sido dispensada pela doutrina.
Procurando
contribuir para a abordagem e implementação do novo regime processual civil,
tendo por âncora três anos de prática judiciária ao seu abrigo, aqui se
analisam, quer no contexto do processo civil geral, quer no âmbito do processo
experimental, e entre outros institutos jurídicos, o dever de gestão
processual, o princípio da adequação formal, a prática de actos processuais por
via electrónica, a citação por anúncio, a agregação de acções, a nova fase dos
articulados, a apresentação conjunta da acção, o despacho liminar, a nova fase
de saneamento processual, a organização da base instrutória, a marcação das
diligências e as causas do seu adiamento, a apresentação do depoimento por
escrito, a estrutura da sentença, a não vinculação temática à base instrutória
na decisão da matéria de facto, a antecipação do juízo sobre a causa principal,
em sede de procedimento cautelar, a tutela definitiva urgente e o âmbito de
aplicação do regime experimental.
