Guia de avaliação de impacto normativo - 1ª Edição | 2010

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Guia de avaliação de impacto normativo - 1ª Edição | 2010

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Edição: 1ª Edição
Autor: Carlos Blanco de Morais (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724043302
Data de Publicação: 01/01/2010
Formato: 23 x 16 x 0.94 cm
Páginas: 125
Peso: 0.25kg

Sinopse

O Guia de Avaliação de impacto Normativo que ora se publica foi elaborado por uma comissão técnica coordenada pelo Professor Carlos Blanco de Morais, tendo como propósito orientar as equipas encarregadas de proceder à avaliação de impacto dos actos normativos elaborados no âmbito do Ministério da Justiça. Entre nós algo se tem feito em sede de avaliação de impacto normativo, mas não se tem privilegiado a continuidade das experiências adquiridas e garantido a sua transmissão. Por Resolução do Conselho de Ministros, já em 2001, foi criada a Comissão para a Simplificação Legislativa, com composição interministerial, na dependência do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, presidida pelo Dr. Robin de Andrade e um dos objectivos principais dessa Comissão era a determinação do modelo de avaliação de impacto das normas jurídicas, tendo sido decidido avançar previamente com a realização de dois estudos de avaliação de impacto. O primeiro incidiu sobre as alterações ao Código da Estrada, particularmente a questão da redução da taxa de alcoolemia, e o segundo sobre a revisão do regime do deferimento tácito previsto no Código de Procedimento Administrativo.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution