Manual dos membros das assembleias municipais - 1ª Edição | 2011

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Manual dos membros das assembleias municipais - 1ª Edição | 2011
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Marca:: ALMEDINA
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Rui Fernando Moreira Magalhães | Fernando Ruas (Prefácio)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724045108
Data de Publicação: 01/01/2011
Formato: 23 x 16 x 3.17 cm
Páginas: 529
Peso: 0.84kg

Sinopse

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município que tem como desiderato principal a defesa e promoção dos interesses dos cidadãos e do seu bem-estar e qualidade de vida. Ela ocupa na hierarquia protocolar um lugar de maior destaque que a Câmara Municipal, embora a prática o pareça desmentir. A sua principal competência prende-se com o acompanhamento e a fiscalização da actividade da Câmara Municipal que pode ser exercida de variadas formas, o que tem plena cobertura legal e regimental. Ser membro das assembleias municipais corporiza o direito mas também o dever de participar na vida pública e política local e ser responsável por decisões que afectam o dia a dia dos cidadãos. Reforça, por outro lado, o sentimento de pertença e de identidade a um concelho, a uma freguesia e a um local. Requer sentido de responsabilidade, postura ética e envolvimento comunitário. Daí que entendamos que exercerá melhor essas funções quem estiver melhor preparado, quem tiver acesso a informação de qualidade e quem estiver atento ao que se passa à sua volta.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution