O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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Edição: 1ª Edição
Autor: António Malheiro de Magalhães
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724046952
Data de Publicação: 01/01/2012
Formato: 23 x 16 x 0.49 cm
Páginas: 76
Peso: 0.13kg

Sinopse

O presente estudo tem como escopo contribuir para uma necessária clarificação dogmática versante sobre a natureza e o regime jurídico dos legalmente designados «preços», enquanto receitas públicas municipais previstas e reguladas, em particular, pelo disposto no artigo 16º da Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro). Impôs-se estabelecer, antes de tudo, um cotejo (aproximativo) com a figura e regime das taxas dos Municípios, designadas pela Doutrina como taxas stricto sensu, as quais, em conjunto com os «preços», integram as taxas municipais lato sensu. Por outra via, entendemos por oportuno conferir a merecida relevância ao estabelecimento legal das competências dos órgãos municipais para a fixação de tais «preços» e dos respectivos «pressupostos», bem como, de um modo especial, à eventual definição normativa de um regime de isenções. Finalmente, não descuramos a pertinência da execução fiscal como o meio processual legítimo e adequado, posto ao alcance dos órgãos municipais, a fim de efectivarem a cobrança coerciva desta receita tributária.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution