Edição: 3ª Edição
Autor: Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724049151
Ano de Publicação: 2012
Formato: 23 x 16 x 4 cm
Páginas: 610
Sinopse
O
Direito do Trabalho Português vive em reforma permanente, surgindo agora a Lei
23/2012, de 25 de Junho, que incrementa o tempo de trabalho e facilita e reduz
os custos do despedimento. Esta lei diferencia antigos e novos contratos,
criando uma disparidade entre trabalhadores sem justificação, e invalida
convenções coletivas anteriores, limitando assim com efeitos retroactivos a
autonomia colectiva.
É a primeira vez
que uma reforma laboral não é objeto de fiscalização da constitucionalidade. As
imposições do Memorando da troika têm-se sobreposto à própria Constituição.
Pelos vistos, nada será como dantes no Direito do Trabalho. Esta obra visa
assim contribuir para esclarecer esta nova realidade.
