Direito do trabalho - 3ª Edição

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Descrição
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Edição: 3ª Edição

Autor: Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

Acabamento: Brochura

ISBN: 9789724049151

Ano de Publicação: 2012

Formato: 23 x 16 x 4 cm

Páginas: 610

Sinopse

O Direito do Trabalho Português vive em reforma permanente, surgindo agora a Lei 23/2012, de 25 de Junho, que incrementa o tempo de trabalho e facilita e reduz os custos do despedimento. Esta lei diferencia antigos e novos contratos, criando uma disparidade entre trabalhadores sem justificação, e invalida convenções coletivas anteriores, limitando assim com efeitos retroactivos a autonomia colectiva.

É a primeira vez que uma reforma laboral não é objeto de fiscalização da constitucionalidade. As imposições do Memorando da troika têm-se sobreposto à própria Constituição. Pelos vistos, nada será como dantes no Direito do Trabalho. Esta obra visa assim contribuir para esclarecer esta nova realidade.

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