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Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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Edição: 3ª Edição
Autor: Fernanda Paula Oliveira | José Eduardo Figueiredo Dias
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724050744
Ano de Publicação: 2013
Formato: 23 x 16 x 2.21 cm
Páginas: 398
Peso: 0.585kg


Sinopse

Depois de esgotada a 2ª reimpressão da 2ª edição das nossas Noções Fundamentais de Direito Administrativo optámos pela elaboração de uma nova edição, com vista à atualização de vários pontos do texto, sem todavia proceder a alterações sistemáticas ou de conteúdo, como tinha acontecido com a 2ª edição − na qual havíamos procedido ao aditamento de duas novas Partes, sobre garantias dos administrados e os meios da atividade administrativa. Nesta nova edição, a alteração mais significativa verifica-se na Parte I, sobre a Organização Administrativa, pois sentimos a necessidade de a adaptar às profundas e extensas alterações legislativas que se têm vindo a verificar neste domínio (muitas delas ainda em curso). Efetivamente, os mais recentes problemas de ordem económico-financeira que o País atravessa têm levado a uma reflexão profunda sobre a extensão da organização administrativa portuguesa, em especial em certos setores da Administração Pública, e à redução do número de entidades (públicas ou privadas), com o intuito de reduzir custos e de promover uma maior eficiência operacional e eficácia da ação administrativa. Não podíamos, por isso, deixar de dar nota deste novo caminho.
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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution