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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724053684
Ano de Publicação: 2014
Formato: 23 x 16 x 4,5 cm
Páginas: 776
Sinopse
Dá-se à estampa, sob os auspícios da Almedina, mais uma obra da
Colecção Vieira de Almeida & Associados, pensada e realizada colectivamente
por autores que têm da arbitragem uma experiência adquirida na vigência do
regime “libertário” da nossa Lei da Arbitragem Voluntária de 1986,
primorosamente construída, de resto, e caracterizada pela escassa regulação do
tribunal e do processo arbitrais, deixando aos litigantes (e aos árbitros) uma
larguíssima margem de autonomia e informalidade para adaptarem a respectiva
disciplina àquilo que entendiam serem seus interesses (e do processo) na
matéria.
Esse cenário mudou
substancialmente com a actual LAV. Das abertas e miudinhas seis páginas do
Diário da República de 29 de Agosto de 1986, com 107 sumariadas normas,
passámos agora para as mais de treze pesadas e minuciosas páginas de 14 de
Dezembro de 2011, com 275 preceitos, a maioria deles bem compactos.
A actual LAV, em
matéria de disciplina da arbitragem, em tantos capítulos seus, põe-nos a par
das leis e experiências estrangeiras mais seguidas, adequando-a às exigências
das principais convenções internacionais, nomeadamente à Lei-Modelo da Uncitral
de 1985 (alterada em 2006) e à Convenção de Nova Iorque de 1958, no âmbito do
que se deram passos de gigante em relação, maxime, ao tema das arbitragens
internacionais que tenham lugar em Portugal e do reconhecimento e execução,
entre nós, de sentenças arbitrais proferidas no estrangeiro.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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