A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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Edição: 14ª Edição
Autor: José Carlos Vieira de Andrade
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724062570
Data de Publicação: 15/03/2015
Formato: 23 x 16 x 4 cm
Páginas: 434
Peso: 0.68kg

Sinopse

Esta décima quarta edição visa actualizar o texto anterior na sequência e em consequência das alterações significativas introduzidas no Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 3 de Outubro, autorizado pela Lei nº 100/2015, de 19 de Agosto, bem como das pertinentes modificações entretanto operadas no Código do Procedimento Administrativo (CPA) pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de Janeiro. A revisão legislativa operada não alterou, nos seus aspectos essenciais, o modelo de justiça administrativa consagrado em 2002, mas tentou aperfeiçoá-lo em função da experiência de uma década do novo processo administrativo, bem como da evolução da legislação do processo civil, cujo Código foi revisto pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, em vigor desde 1 de Setembro de 2013. As alterações mais importantes encontram-se nos capítulos relativos à estruturação e tramitação da nova acção administrativa, como forma única dos processos principais não urgentes, aos processos urgentes, em que se cria uma nova acção, que inclui o contencioso dos procedimentos de massa e se reforma o contencioso pré-contratual, aos processos cautelares, sobretudo no que respeita aos critérios substanciais de concessão das providências; aos recursos, clarificando o respectivo regime.

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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution