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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724064703
Ano de Publicação: 2016
Formato: 23 x 16 x 1,2 cm
Páginas: 238
Sinopse
A liberdade contratual constitui um dos princípios fundamentais
do direito português, estando subjacente à conceção de sociedade e ao modelo
económico e social vigentes. Os limites à liberdade contratual servem para
proteger outros interesses igualmente relevantes e, em última análise, a
própria liberdade contratual. São objeto de análise sucessiva, nesta obra, a
possibilidade física, a possibilidade legal, a determinabilidade do objeto, a
ordem pública, os bons costumes, a boa-fé e a conformidade com a lei. A
propósito da conformidade com a lei, procede-se a uma análise das normas
imperativas, enquadrando-as entre as normas jurídicas e definindo e
classificando os interesses que estas visam proteger. Esta análise é
fundamental para perceber se, em concreto, o conteúdo imperativo de uma norma é
violado pelas partes de um contrato e qual a consequência dessa violação.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
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