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Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724077307
Ano de Publicação: 2018
Formato: 23 x 16 x 5 cm
Páginas: 798
Sinopse
A
atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é
hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A
presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União
Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a
criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e
o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar
em matérias de não são competência exclusiva da União.
Etiquetas: 9789724077307, direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional,
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