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Edição: 1ª Edição
Autor: Matos, Filipe Albuquerque (Organizador),
Martinez, Pedro Romano (Organizador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724079554
Ano de Publicação: 2019
Formato: 23 x 16 x 3 cm
Páginas: 552
Sinopse
A distribuição de seguros - tradicionalmente designada
mediação, tem um papel relevante na "comercialização" dos contratos
de seguro, porquanto diversamente do que ocorre noutras áreas jurídicas, não é
usual o cliente (tomador do seguro/segurado) dirigir-se ao segurador para
celebrar um contrato de seguro. Além disso, a crise financeira de 2008-14
justificou uma regulação de contratos financeiros onde se incluem alguns
contratos de seguro mais atenta aos interesses de investidores, justificando no
âmbito segurador, o surgimento da Diretiva (UE) 2016/97.
A referida Diretiva
veio a ser transposta pela Lei nº 7/2019, que revogou o regime da mediação de
seguros (DL nº 144/2006), estabelecendo novas exigências aos intermediários de
seguros, prescritas mais competências para a autoridade de supervisão de
seguros e fixadas penalizações agravadas em caso de incumprimento. Por outro
lado, surgem soluções novas, que podem suscitar dúvidas, até porque algumas das
previsões legais carecem de subsequente regulamentação. A presente anotação,
ainda que com opiniões nem sempre convergentes, pretende elucidar dúvidas e
suscitar perplexidades do novo regime.
Etiquetas: direito comercial, direito, direito penal, direito civil, direito trabalhista, ação trabalhista, advogado, AGU, AGE, direito tributário, receita federal, tribunal de justiça, justiça, estatuto, legislação, direito internacional
