A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários - 1ª Edição | 2022

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A segurança jurídica na aplicação do direito pelos tribunais tributários - 1ª Edição | 2022

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Edição: 1ª Edição
Autor: Carla Castelo Trindade
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789894007340
Data de Publicação: 01/09/2022
Formato: 23 x 16 x 2.5 cm
Páginas: 424
Peso: 0.6kg

Sinopse

A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.

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Etiquetas: Direito Tributário, segurança jurídica, sistema processual português, Tribunais Tributários, Direito Financeiro