Incorporação e aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil - 1ª Edição | 2017

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Incorporação e aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil - 1ª Edição | 2017
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Marca:: Editora D'Plácido
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Alysson Maia Fontenele
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584254668
Data de Publicação: 01/01/2017
Formato: 21 x 14 x 0.47 cm
Páginas: 182
Peso: 0.1kg

Sinopse

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) possibilitou a abertura do sistema jurídico pátrio à ratificação de vários tratados internacionais protetivos dos Direitos Humanos que, por sua vez, agregam novos direitos e garantias fundamentais àqueles já constantes do texto expresso da Carta Magna. A doutrina, por sua vez, sempre defendeu que esses tratados, uma vez ratificados, têm índole e nível constitucional, além de aplicação imediata, empregando como principal argumento o disposto no §2° do art. 5°, na medida em que afirma que “os direitos e garantias nela elencados não excluem outros provenientes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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Etiquetas: Direitos humanos, racismo, preconceito racial, discriminação racial, Ciências Políticas, segregação social, literatos negros, antirracismo, racismo e antirracismo, racismo em livros didáticos, lei antirracismo, racismo estrutural, discriminação religiosa, mulheres negras, homens negros, inclusão social, encarceramento em massa, escritos de liberdade, Nelson Mandela, barak obama, obama, presidente negro, crime de racismo, ato racista, movimento racista, combate ao racismo