Empresas estatais - O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista - 1ª Edição | 2017

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Edição: 1ª Edição
Autor: Alexandre Santos de Aragão
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788530972677
Data de Publicação: 13/03/2017
Formato: 23 x 16 x 2.077 cm
Páginas: 496
Peso: 0.74kg

Sinopse

Ordem Econômica na Constituição de 1988; princípio da Subsidiariedade Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento; empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016); aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública; regime licitatório e de contratos; regime de bens, tributário e orçamentário; regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar; direito administrativo societário; processo administrativo nas empresas estatais; primazia dos controles societários sobre os controles administrativos; limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos; controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário; novas estratégias de atuação das empresas estatais; atenuações do controle estatal; arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos; sujeição ao antitruste e à regulação independente; participações minoritárias do Estado em empresas privadas e empresas público-privadas.

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Etiquetas: Direito Comercial, Direito Internacional, Negócios, Pandemia, direito e covid-19, coronavírus no direito, corinavírus e direito, direito civil, direito comercial, negócios internacionais, tratados internacionais, direito administrativo, comércio exterior, balança comercial, tratados internacionais, OMC, Organização Mundial do Comércio, Banco Mundial, incentivos fiscais, acordos comerciais, balança comercial brasileira, importação direta, importação de serviços, processo administrativo comercial, fintechs, startups, empresas digitais, novos meios digitais, moeda digital, criptomoedas, btc, bictoin, altcoin, empresas bluechips