Pesquisando por - Etiqueta - legislação para estrangeiros

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A condição de imigrante - uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010
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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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A empresa e o valor do trabalho humano - 2ª Edição | 2015

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A figura dos gatekeepers - 1ª Edição | 2014

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A função socioambiental das cidades - 1ª Edição | 2020
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A geografia dos afectos pátrios - as reformas político-administrativas (sécs. XIX-XX) - 1ª Edição | 2013

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A governação de bancos nos sistemas jurídicos lusófonos - 1ª Edição | 2016
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A governação de sociedades anónimas nos sistemas jurídicos lusófonos - 1ª Edição | 2013

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A importação paralela de patentes no Brasil - 1ª Edição | 2017

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A imputação de conhecimento às sociedades comerciais - 1ª Edição | 2017

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A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal - 1ª Edição | 2016
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A interface dos direitos humanos com o direito internacional - tomo II - 1ª Edição | 2016
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A interpretação dos contratos - 1ª Edição | 2017

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A justiça administrativa - 13ª Edição | 2014

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A justiça administrativa - lições - 10ª Edição | 2009
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A justiça administrativa - lições - 11ª Edição | 2011
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