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Curso interdisciplinar de direito ambiental - 1ª Edição | 2004

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Curso prático de processo administrativo - Disciplinar e sindicância - 2ª Edição | 2014

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Curso sobre o novo código do procedimento administrativo - 5ª Edição | 2015

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Da "tentativa possível" em direito penal - 1ª Edição | 2006

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Da alteração superveniente das circunstâncias - 1ª Edição | 2020

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Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

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Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

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Da superação do regime actual do conhecimento superveniente do concurso - 1ª Edição | 2014

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Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição | 2008

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Das intimações - 1ª Edição | 2005

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Decadência e prescrição no direito tributário - 4ª Edição | 2011

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Decadência e prescrição no direito tributário - em defesa da norma geral no direito brasileiro - 1ª Edição | 2010
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Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021
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Delegado de polícia - direito administrativo e disciplinar - 1ª Edição | 2013

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Delito e torcedor - esporte, violência e direito penal - 1ª Edição | 2020
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Delitos tributários e delitos financeiros - comentários aos crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional - 1ª Edição | 2022
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