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  • Juizados especiais criminais - O procedimento sumaríssimo no processo penal - 2ª Edição | 2013

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    Jurisprudência fiscal anotada - 1ª Edição | 2001

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    Jurisprudência fiscal comunitária anotada - Volume 1: - 1ª Edição | 2002

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    Lavagem de capitais - fundamentos e controvérsias - 1ª Edição | 2020

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    Legislação de direito fiscal - 5ª Edição | 2011

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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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  • Lei Maria da Penha - O processo penal no caminho da efetividade - Abordagem jurídica e multidisciplinar (inclui lei de feminicídio) - 1ª Edição | 2015

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    Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - Volume 1: - 10ª Edição | 2017

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  • Leis tributárias: Icms - 1ª Edição

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  • Leituras clássicas de direito tributário - 1ª Edição | 2019

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    Lições de direito penal - parte geral - 1ª Edição | 2010

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  • Lições de direito tributário - teoria geral e constitucional - 3ª Edição | 2015

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    Lições de fiscalidade - Volume 1: princípios gerais e fiscalidade interna - 4ª Edição | 2015

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    Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - 8ª Edição 2010 - 8ª Edição | 2010

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    Liquidação ilegal de imposto - pressupostos da responsabilidade civil do Estado - 1ª Edição | 2012

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  • Mandado de Segurança no Direito Tributário - 2ª Edição 2017 - 2ª Edição | 2017

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