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  • Código penal - decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 3ª Edição | 2018

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  • Código penal interpretado - artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 8ª Edição | 2018

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  • Manual de direito internacional público e privado - 6ª Edição | 2023

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  • Manual de direito internacional público e privado - inclui direitos humanos - 5ª Edição | 2020

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  • Manual de direito penal - parte geral - 7ª Edição | 2021

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  • Manual de direito penal - Parte geral - 8ª Edição | 2022

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