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  • Código civil - lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - 4ª Edição | 2018

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  • Código de Defesa do Consumidor - lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 11ª Edição | 2021

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  • Código de defesa do consumidor - lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - 8ª Edição | 2018

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  • Código penal - decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 3ª Edição | 2018

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  • Constituição federal - atualizada até a EC n. 99/2017 - 10ª Edição | 2018

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  • Novo código de processo civil - lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - 4ª Edição | 2018

    Novo código de processo civil - lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - 4ª Edição | 2018

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