Pesquisando por - Etiqueta - LEGALIDADE

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Constituição Federal - 8ª Edição | 2022
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Direito civil constitucional - 1ª Edição | 2021
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Direito tributário esquematizado - 6ª Edição | 2022
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Impactos da pandemia da Covid-19 nas estruturas do direito público - 1ª Edição | 2022
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Introdução ao estudo do direito - 3ª Edição | 2022

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Legalidade e fraude à lei - o “real” e o “aparente” no discurso da dogmática jurídica - 1ª Edição | 2021
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O princípio da legalidade na lei antiterrorismo - 1ª Edição | 2019
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Precedentes vinculantes em matéria tributária - 1ª Edição | 2020
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