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    A Convenção de Viena e seus reflexos no direito contratual brasileiro - 1ª Edição | 2019

    A Convenção de Viena e seus reflexos no direito contratual brasileiro - 1ª Edição | 2019

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  • Constitucionalismo multinacional - Uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2015

    Constitucionalismo multinacional - Uso persuasivo da jurisprudência estrangeira pelos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2015

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  • Curso de direito internacional público - 13ª Edição | 2021

    Curso de direito internacional público - 13ª Edição | 2021

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  • Curso de direito internacional público - 14ª Edição | 2022

    Curso de direito internacional público - 14ª Edição | 2022

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    O crime de branqueamento - regime de prevenção e de repressão - 1ª Edição | 2004

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    Tratado de Nice - 2ª Edição | 2005

    Tratado de Nice - 2ª Edição | 2005

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    Tratado de Nice - 3ª Edição | 2006

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    Tratado de Nice - 4ª Edição | 2007

    Tratado de Nice - 4ª Edição | 2007

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    Um ministério público europeu - algures entre o optimismo e a resistência? - 1ª Edição | 2012

    Um ministério público europeu - algures entre o optimismo e a resistência? - 1ª Edição | 2012

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    Uma visão do projecto europeu - 1ª Edição | 2009

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