Edição: 1ª Edição
Autor: Francisco Aguilar
Acabamento: Brochura
ISBN: 9789724021232
Data de Publicação: 01/01/2004
Formato: 23 x 16 x 1.74 cm
Páginas: 284
Peso: 0.46kg
Sinopse
Pode a amnistia criminal, um instituto originariamente utilizado arbitrária e insindicavelmente, 'continuar hoje a ser entendida assepticamente como um corpo estranho na ordem constitucional? Ou, pelo contrário, carecerá esta figura - à semelhança do que ocorreu com a lei incriminadora - de ser objecto de uma profunda reflexão, devendo ser balizada, como todo o Direito Penal, nos cânones do constitucionalismo hodierno? Mas é a amnistia compatível com o moderno Estado de Direito? Não fora o presente instituto consagrado no actual texto constitucional, e o mesmo seria, não obstante, legítimo e constitucionalmente não interdito? Há limites constitucionais - designadamente de conteúdo - à lei de amnistia? A verdade é que a lei de amnistia, parente pobre da lei penal positiva, nunca foi objecto da mesma atenção e aprofundamento científicos. É precisamente a esta temática que a presente investigação acrescenta o seu contributo.
Índice Nota Prévia Abreviaturas e siglas jurídicas Plano Geral Introdução Colocação do Problema Delimitação do objecto do estudo Capitulo I - Do Conceito Inicial Promeira aproximação conceptual Amnistia e figuras afins Espécies de amnistia quanto aos efeitos? Capítulo II - Do Enquadramento Constitucional Competência, forma e força amnistiantes Limites materiais da lei de amnistia Concretização A amnistia ilegal Capítulo IV - Natureza Jurídica da Amnistia Natureza substantiva vs processual Da Gnade vor Recht ao Recht vor Amnestie
