DIREITO PENAL

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Direito processual penal - Volume 1: - 1ª Edição | 2006

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Direito processual penal - Volume 2: projectos legislativos - 1ª Edição | 2006
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Direito processual penal 2019 - 17ª Edição | 2019

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Direito processual penal coletivo - A tutela penal dos bens jurídicos coletivos - direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 2ª Edição | 2021
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Direito processual penal coletivo: a tutela penal dos bens jurídicos coletivos - direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos - 1ª Edição | 2019

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Direito processual penal de Cabo Verde - sumários do curso de pós-graduação sobre o novo processo penal de Cabo Verde - 1ª Edição | 2009

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Direito processual penal esquematizado - 10ª Edição | 2021

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Direito processual penal esquematizado - 11ª Edição | 2022

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Direito processual penal para concursos - 1ª Edição | 2023
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Direito, memória, democracia e crimes de lesa humanidade - 1ª Edição | 2020
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Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional - extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos - 1ª Edição | 2013

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Direitos humanos e processo penal - Volume 1: história crítica da positivação dos direitos humanos: ensaios para uma crítica decolonial - 1ª Edição | 2018
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Direitos humanos versus segurança pública - 1ª Edição | 2016

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Direitos, comunicação e cárcere - 1ª Edição | 2022
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Discriminação nas relações contratuais - 1ª Edição | 2016

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Discriminação por preconceito implícito - 1ª Edição | 2021

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