DIREITO PÚBLICO

  2. DIREITO PÚBLICO

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    Processo estrutural - controle jurisdicional de políticas públicas - 1ª Edição | 2021

    Processo estrutural - controle jurisdicional de políticas públicas - 1ª Edição | 2021

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  • Processo Legislativo e Orçamento Público: Função de Controle do Parlamento - 1ª Edição 2011 - função de controle do parlamento - 1ª Edição | 2011

    Processo Legislativo e Orçamento Público: Função de Controle do Parlamento - 1ª Edição 2011 - função de controle do parlamento - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    Programação e decisão orçamental  - da racionalidade das decisões orçamentais à racionalidade económica - 1ª Edição | 2008

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  • -8%

    Programas de integridade e combate à corrupção - aspectos teóricos e empíricos da multiplicação do compliance anticorrupção no Brasil - 1ª Edição | 2021

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  • Questões de direito público - 1ª Edição | 1997

    Questões de direito público - 1ª Edição | 1997

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  • Reflexões sobre o direito à saúde - 1ª Edição | 2016

    Reflexões sobre o direito à saúde - 1ª Edição | 2016

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  • Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

    Reforma administrativa e burocracia - Impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2012

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  • Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

    Regime de delegação da prestação de serviços públicos - 1ª Edição | 2002

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  • Regime emergencial de contratação pública para o enfrentamento à pandemia de COVID-19 | 2020

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    Regime jurídico da contratação pública de Moçambique - comentado e anotado - 1ª Edição | 2012

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  • Regime jurídico do Ministério Público - 9ª Edição | 2018

    Regime jurídico do Ministério Público - 9ª Edição | 2018

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    Registros públicos - 1ª Edição | 2020

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    Registros públicos - 2ª Edição | 2021

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  • Regulação do saneamento - 1ª Edição | 2022

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    Regulação do setor portuário - 1ª Edição | 2021

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  • Regulação portuária - a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil - 1ª Edição | 2008

    Regulação portuária - a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil - 1ª Edição | 2008

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