Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - Nºs 23/24 - Jan/dez 2005 - 1ª Edição | 2005

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Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - Nºs 23/24 - Jan/dez 2005 - 1ª Edição | 2005

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Edição: 1ª Edição
Autor: Almedina (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9782187293369
Data de Publicação: 01/01/2005
Formato: 23 x 16 x 2.79 cm
Páginas: 478
Peso: 0.74kg

Sinopse

A obra traz temas como: De Lisboa a Madrid, os caudais do Tejo e a "hidro-diplomacia" Luso-Espanhola; A adopção de medida preventivas no âmbito da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal; Principais linhas inovadoras do Código de Expropriações de 1999. Parte sexta - A classificação indemnizatória dos solos expropriados; O sentido ambiental da propriedade agrária com o substrato do Estado de Direito na contemporaneidade; As taxas orientadoras de comportamentos: a ampliação do art. 19.º da Lei das Finanças Locais e o caso do «Central London Congestion Charging Scheme»; Evolução do regime jurídico da relação rio-mar: rumo a um Direito (integrado) das águas?

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Etiquetas: direito ambiental, código florestal, Lei 12651/12, lei 12727/12, lei 6938/1981, novo código florestal, vegetação nativa, MP 2166-67/2001, direito, legislação ambiental, meio ambiente, engenharia ambiental, lei ambiental, proteção ambiental, normas ambientais