Audiência pública no processo administrativo federal - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição
Autor: Natália Silva Mazzutti Almeida
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788584250813
Data de Publicação: 01/01/2015
Formato: 21 x 14 x 0.47 cm
Páginas: 218
Peso: 0.1kg


Sinopse

Os atos administrativos caracterizados pela unilateralidade não são mais o núcleo isolado para compreensão do desenvolvimento da função administrativa. O autoritarismo e a arbitrariedade provenientes do desvirtuamento da unilateralidade não podem mais permanecer. O Estado Democrático de Direito estrutura um novo paradigma para a Administração: a participação popular. Passa-se da estrutura de uma Administração unicamente unilateral para exigência da Administração dialógica. Os indivíduos na relação com a Administração saem da condição de administrados para serem tratados como cidadãos, pois só assim é possível atingir a democracia.
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